STJ nega liminar em habeas corpus para Laerte Gomes, presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, no caso conhecido como “Operação Feldberg”

Laerte Gomes, presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, está muito preocupado com sua prisão e trancamento na ação penal contra o parlamentar que representa o Município de Alvorada no parlamento rondoniense. O “santo remédio (HC) que o paciente buscou no STJ foi negado, pelo menos a medida liminar. Se a impetração tivesse efeito ao contrário, possivelmente já estava nas primeiras páginas da imprensa do Estado de Rondônia. Como o efeito foi negativo na vida do presidente da casa de leis, possivelmente, o mérito será na mesma linha da liminar negada. A decisão da terceira corte de justiça foi do ministro Joel Ilan Paciornik, relator dos autos de número 2989, proferida no dia 10/09/2020.

Segue a decisão na íntegra: “Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LAERTE GOMES, contra decisão o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no processo n. 0005264-48.2019.8.22.0000. Extrai-se dos autos que foi determinada a busca e apreensão contra o paciente em autos que apuram a prática de venda de apoio político para a eleição da mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, presidida pelo ora paciente, além de nomeação de “servidores fantasmas” e “rachadinha”, para desvio de recursos da ALE/RO (fl. 61), tendo o Ministério Público vislumbrado indícios das práticas dos crimes previstos no art. 288 e 312 do Código Penal (associação criminosa e peculato). Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, no qual sustenta falta de justa causa para a persecução, considerando que a “investigação fiscal encartada nos autos nº 0005263-63.2019.8.22.0000, sequer faz referência ao nome do Paciente”. Afirma que a intercepção telefônica realizada pela Polícia Federal é nula, considerando sua falta de atribuição, eis que não se cuida de bens ou serviços da união.

Aponta que a conduta imputada ao paciente não é conexa aos fatos relacionados na supra referida investigação. Assevera a incompetência do Tribunal Pleno do TJ/RO para a condução do feito, a qual deveria ficar a cargo das Câmaras Reunidas Especiais. Alega a desnecessidade da medida cautelar de busca e apreensão, “tendo em vista o lapso temporal decorrido que denota providência cautelar inócua, fazendo referência expressa pela desnecessidade da diligência, porque o suposto “conluio para Edição nº 0 – Brasília, Documento eletrônico VDA26560378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 09/09/2020 12:52:49 Publicação no DJe/STJ nº 2989 de 10/09/2020. Código de Controle do Documento: 78789f4c-97d2-495d-8744-12b4b123ebc6 eleição da mesa diretora da ALE/RO já ocorreu”, não restando demonstrada “a necessidade atual da medida”. Aduz que, em “evidente hiperatividade judicial a autoridade coatora ampliou o pedido de reconsideração, determinando a apreensão “não só o celular do investigado Laerte Gomes”, mas “também computadores, notebooks e todos os instrumentos de armazenamento de dados, tais como, HDS, Pen Drives, tabletes, e arquivos eletrônicos, de qualquer espécie”, em afronta ao princípio da inércia”. Pretende, em liminar, o “sobrestamento da análise dos elementos informativos colhidos ilegalmente e com excesso nas buscas e apreensões determinadas no processo n. 0005264-48.2019.8.22.000” requerendo, quanto ao mérito, “a concessão da própria ordem para declarar imprestáveis os elementos informativos colhidos nas buscas e apreensões realizada”. É o relatório.

Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se”, disse o ministro.

NO TRIBUNAL

Na origem, a “bronca” contra o deputado está sobrestada, ou melhor, parada, esperando a pandemia passar para instruir o feito criminal, que pode levar, além do presidente da Assembléia Legislativa, o seu colega Jean de Oliveira, para a cadeia, esse último prometeu matar até um procurador do Estado de Rondônia se não desse parecer favorável para invadir terras indígenas e esquentar em cartório de Alta de Floresta, porem foi tudo perdido numa aventura que promete novos capítulos de arrepiar. No TJ/RO, o relator do caso é desembargador Hiram Marques, ex-presidente da OAB de Rondônia, que não dá moleza para esse tipo de crime: condenação para mais de metro. O relator na corte nos autos de número 0000304-15.2020.822.0000, conhecido como ““Operação Feldberg”, um sugestivo nome que pode ser compreendido como montanha de árvores verdes, assim pontou:

“Trata-se de requerimento formulado pelo Deputado Estadual Laerte Gomes, no qual pugna pela expedição de ofício à autoridade policial para devolução dos autos de Procedimento Investigatório de n. 0000304-15.2020.8.22.000, encaminhados à Polícia Federal para juntada de análise/perícia dos dispositivos magnéticos e documentos recolhidos na “Operação Feldberg”. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo indeferimento do pedido e no mesmo ato requereu a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial por mais 45 (quarenta e cinco) dias. É a síntese. Decido. Conforme informações prestadas pelo Procurador-Geral de Justiça, em razão do regime de excepcionalidade instaurado no país em razão da pandemia do COVID-19, a rotina de trabalho dos órgãos de persecução penal alterou-se significativamente. No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 313, publicada em 19 de março de 2020, a qual estabeleceu o regime de plantão extraordinário. Na mesma normativa, o CNJ determinou a suspensão dos prazos processuais, autorizando, contudo, fosse dado seguimento aos feitos, através de teletrabalho, o que vem acontecendo, regularmente, nesta Corte. Contudo, em se tratando de processo que tramita em meio físico, torna-se impossível a realização regular de teletrabalho no feito, por razões notórias e óbvias.

Por essa razão, a Resolução n. 314 de 20 de abril de 2020, suspendeu os prazos dos processos físicos e a Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, prorrogou os prazos de vigência das citadas Resoluções até o dia 14/06/2020. No âmbito deste Tribunal, o Ato Conjunto 009/2020 também suspendeu o trâmite de processos físicos por tempo indeterminado. Sendo assim, considerando o que preconiza os citados atos normativos, devendo ser praticados apenas os atos urgentes, e que o presente feito não se enquadra no conceito da referida urgência, defiro a cota ministerial, prorrogando o prazo para conclusão do inquérito policial n. 0000304-15.2020.8.22.0000 por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Após o término do prazo, oficie-se a autoridade Policial para devolução dos autos”, disse o relator. Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO 431-98),

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Fonte:povoemalerta.com.br/