Proposta resgata lei de agosto de 2020 que perdeu a vigência porque estava ligada ao decreto de calamidade pública. Texto já passou na Câmara e vai à sanção.
Por Gustavo Garcia, G1 — Brasília
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16), por 69 votos a zero, um projeto para retomar a lei sancionada em 2020 que desobrigou as instituições de ensino a cumprirem um número mínimo de dias letivos em razão da pandemia. O texto também estabelece normas de retorno às aulas presenciais.
O texto tem origem na Câmara, onde foi aprovado no início do mês. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Uma lei no mesmo sentido chegou a ser sancionada em agosto de 2020, mas perdeu validade porque estava vinculada ao decreto de calamidade pública que já deixou de vigorar. Relembre a sanção da lei:
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Os dois textos preveem que o retorno às aulas presenciais deve estar vinculado a diretrizes de autoridades sanitárias e a regras estabelecidas pelo sistema de ensino.
Se sancionada por Jair Bolsonaro, a lei que perdeu validade será retomada, e as regras também surtirão efeito no ano letivo de 2021.
Segundo defensores do projeto a alteração trará maior segurança jurídica às normas educacionais excepcionais previstas para a pandemia. Desvincular a legislação do decreto de calamidade pública era uma demanda de secretários estaduais e municipais de educação.
“A medida sob exame é urgente e inadiável. Não restará [com a aprovação do projeto] margem para questionamentos à ação dos gestores, o que redundará na adoção de medidas que são cruciais para a preparação do ambiente escolar para a retomada das atividades letivas presenciais com segurança e sem qualquer receio de judicialização”, afirmou Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do projeto.
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Confira, abaixo, outras regras previstas na lei resgatada pelo projeto:
- Educação infantil
Os estabelecimentos ficam dispensados da obrigatoriedade do mínimo de dias de trabalho educacional e do cumprimento da carga horária mínima anual. Não há necessidade de compensar as horas perdidas nos anos seguintes.
- Ensino fundamental e ensino médio
As escolas ficam dispensadas da obrigatoriedade de cumprirem o mínimo de dias letivos, desde que seja cumprida a carga horária mínima anual, de 800 horas, estabelecida em lei.
Essa carga horária poderá ser cumprida no ano seguinte, mesmo se o aluno estiver cursando a série ou ano escolar seguinte.
A medida também autoriza atividades pedagógicas não presenciais para preenchimento da carga horária, desde que os sistemas de ensino garantam aos alunos o acesso a essas atividades.
Deverão ser observadas as diretrizes nacionais editadas pelo Conselho Nacional de Educação, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as normas do respectivo sistema de ensino.
O texto também diz que a União, os estados e os municípios implementarão, em regime de colaboração, estratégias de retorno às atividades escolares regulares.
- Ensino médio
Especificamente para os alunos que estão concluindo o ensino médio, a lei possibilita que o estudante faça a matrícula suplementar em mais um ano letivo, relativo às horas prejudicadas pela pandemia. Para isso, é preciso que haja disponibilidade de vagas na rede pública.
- Ensino superior
A lei dispensa a obrigatoriedade de cumprir o mínimo de dias letivos do calendário acadêmico. A carga horária anual mínima, no entanto, deve ser mantida.
Cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia podem ter a conclusão antecipada pelas instituições, desde que o aluno cumpra 75% da carga horária do internato ou dos estágios curriculares obrigatórios.
- Ensino técnico
O texto também possibilita a antecipação da conclusão dos cursos de educação profissional técnica de nível médio que tenham alguma relação com o combate à pandemia, com a mesma condição de cumprimento de 75% dos estágios obrigatórios.
- Grupo de risco
No retorno às aulas presenciais, a lei prevê que alunos de grupo de risco epidemiológico tenham acesso a atendimento educacional adequado à sua condição, com programas de apoio de alimentação e de assistência à saúde.
