Vereador de Cacoal, advogado Paulo Henrique, apresenta Projeto de Lei Autorizativo que sofre emendas para retirada de “jabutis”

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Neste mês de março, em que se comemorou o Dia Internacional da Mulher, o vereador Paulo Henrique (PTB) apresentou um Projeto de Lei que, em teoria, visava apenas autorizar ao Poder Executivo adotar medidas diferenciadas às mulheres vítimas de violência, mas na verdade tem causado algumas polêmicas por ter sido descoberto “jabutis”, ou seja, artigos que impõem obrigações e despesas ao Município de Cacoal e a diferentes entes federativos, o que, obviamente, torna o projeto do vereador ilegal e inconstitucional.

O termo “jabuti”, ou “contrabando legislativo”, é usado para batizar artigos incluídos no projeto de lei com temas estranhos ao seu conteúdo. A prática é considerada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal.
Entre os “jabutis” existem artigos que além de trazer obrigações ao Poder Executivo, invadir competência da União e legislar sobre matéria trabalhista, também trata de matérias cuja iniciativa é privativa do Executivo, como é o caso da alteração na grade curricular das escolas de ensino fundamental.

Nesta semana, com o argumento de corrigir essas distorções, o vereador Magnison Mota (PSC) apresentou várias emendas modificativas e supressivas. De acordo com o proponente dessas alterações, sob o pretexto de autorizar o Poder Executivo a implementar política em favor das mulheres vítimas de violência, o seu colega Paulo Henrique impõe obrigações e cria despesas tanto ao Poder Executivo Municipal, como também a órgãos da administração pública estadual, como também a empresas da iniciativa privada que mantenham ou venham a manter contratos com a administração pública, versando inclusive sobre questões de natureza trabalhista, o que, em sua avaliação, é algo completamente inconstitucional e inaceitável.
No preâmbulo de seu projeto de lei, o vereador Paulo Henrique nomeia como destinatários, além de pelo menos dois entes federativos (Estado e Município), poderes basilares da federação, como o Poder Judiciário, e órgãos de governo da administração direta e indireta, além de organismos da sociedade civil e a iniciativa privada.

Justificando suas emendas, o vereador Magnison Mota afirmou que elas têm o objetivo de modificar ou suprimir os artigos desse projeto de lei e retirar o que ele chama de jabutis, os quais trazem imposições que em hipótese alguma poderiam ser feitas por lei municipal, como é o caso de disciplinar contratos trabalhistas, com imposição de cotas às mulheres vítimas de violência, ou legislar sobre educação pública municipal, o que não é da alçada do legislativo municipal.

Com essas modificações, o projeto deverá ser apresentado ao plenário da Câmara Municipal e os vereadores irão debatê-lo e votá-lo.

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