A Câmara Municipal Cacoal, aprovou nesta Segunda-feira (5) a lei 28/2021, onde a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC, terá dois anos para dar início ao projeto de ampliação de suas atividades.
A entidade deve concluí-lo de acordo com as metas a serem atingida, as fases de execução, o plano de aplicação dos recursos, o cronograma de desembolso, sob pena de reversão da concessão.
Trata-se da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, entidade civil, sem fins lucrativos, organizada juridicamente desde o ano de 1997, já declarada de utilidade pública na instância municipal, por intermédio da Lei n. 4.342/PMC/2019.
A Apac, foi beneficiada com a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel público para que pudesse ser viabilizada a construção do Centro de Reintegração Social.
Em razão da pandemia de Covid-19, não foi possível iniciar as obras conforme o planejado, o que, atrelado à ausência de Termo de Cedência, que deveria ter sido expedido pela Prefeitura, restou inviabilizado o prosseguimento com o registro do imóvel em cartório em nome da entidade.
c.m.c
