CACOAL RO - Uma recente decisão da ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reacendeu o debate sobre os limites da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A decisão, proferida no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 3.007.741/AM, gerou grande repercussão por enfatizar a necessidade de provas concretas nas denúncias de violência doméstica.
O que a Ministra Decidiu?
A ministra Marluce Caldas destacou que a Lei Maria da Penha não confere "fé pública" automática à palavra da mulher. Em termos mais simples, a denúncia de uma vítima, por si só, não basta para uma condenação. A magistrada ressaltou que:
■ Toda condenação deve se basear em provas concretas e não apenas em relatos sem respaldo técnico.
■ A proteção especial da Lei Maria da Penha não anula o princípio constitucional da presunção de inocência ou o direito de defesa garantido a todos.
■ A igualdade de gênero deve se refletir no tratamento processual, pois tanto a mulher quanto o homem têm direito à verdade comprovada.
Em resumo, a ministra "bateu o martelo": a Lei Maria da Penha continua válida, mas as condenações agora precisam de provas.
Repercussão e Opiniões Divergentes
A decisão foi vista por muitos especialistas como um ponto de virada em busca de uma justiça mais equilibrada, onde a proteção às vítimas convive com o direito de defesa do acusado.
■ Apoio à Decisão: Juristas e defensores do devido processo legal (o direito de um julgamento justo) celebraram o posicionamento. Eles argumentam que a medida é essencial para buscar o equilíbrio entre justiça e emoção, especialmente diante do aumento de denúncias que podem ser infundadas e prejudicar homens inocentes.
■ Críticas à Decisão: Por outro lado, movimentos de defesa das mulheres criticaram a decisão, alegando que ela pode representar um retrocesso jurídico e social na luta contra a violência doméstica.
A ministra Marluce Caldas, no entanto, esclareceu que sua decisão não reduz a importância da proteção feminina, mas reforça a necessidade de segurança jurídica, evitando condenações baseadas apenas em suposições.
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Fonte: Portal 364
