A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2025), de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi aprovada por unanimidade no Senado Federal na última terça-feira (24). A medida protege caminhoneiros de penalizações indevidas quando não houver estrutura adequada para o cumprimento do descanso obrigatório nas rodovias. (Fotos Divulgação)
Cacoal, RO - A proposta recebeu 69 votos favoráveis, número superior ao mínimo de 49 votos necessários para aprovação de uma PEC na Casa.
O que muda com a PEC 22/2025?
A nova regra impede que o motorista seja multado caso descumpra o tempo de descanso em trechos onde não existam Pontos de Parada e Descanso (PPDs) com estrutura adequada.
Atualmente, a legislação exige intervalos obrigatórios de repouso para garantir a segurança nas estradas. No entanto, segundo o senador, muitos caminhoneiros acabam sendo penalizados mesmo quando não encontram locais seguros para estacionar e descansar.
“A Lei dos Caminhoneiros trouxe exigências, mas não garantiu estrutura mínima. Muitos profissionais foram multados simplesmente por não terem onde parar”, destacou Bagattoli no plenário.
Mais segurança jurídica e nas rodovias
Com a aprovação da PEC 22/2025, os caminhoneiros passam a ter:
Mais segurança jurídica;
Proteção contra multas consideradas injustas;
Incentivo à criação de pontos de parada com condições de segurança, higiene e repouso;
Reflexos positivos na segurança das rodovias.
A proposta busca corrigir uma contradição entre a obrigação legal de descanso e a falta de infraestrutura nas estradas brasileiras.
Relatoria e próximos passos
A matéria teve relatoria do senador Esperidião Amin e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada.
Marco para o mandato
A aprovação de uma PEC de autoria própria é considerada um feito relevante no Congresso Nacional, já que exige quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.
Bagattoli afirmou que a aprovação demonstra consenso entre os senadores e reforça a importância da pauta para a economia brasileira, especialmente para o setor de transporte de cargas, fundamental para o abastecimento do país.
Fonte: Site Eletrônico Oliberalderondonia
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