Prefeitura pede que Governo de Rondônia cumpra ordem da Justiça e solicita multa diária por descumprimento
Cacoal, RO - A Prefeitura de Cacoal voltou a cobrar na Justiça que o Governo de Rondônia cumpra a decisão judicial que determina a implantação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal no Hospital Regional de Cacoal. A medida busca garantir atendimento especializado para recém-nascidos de toda a Macrorregião II do estado.
De acordo com o processo nº 7011193-82.2020.8.22.0007, o Município solicitou que o secretário estadual de Saúde seja intimado pessoalmente para explicar os motivos do não cumprimento da decisão. A administração municipal também pediu a aplicação de multa de, no mínimo, R$ 50 mil por dia, caso o Estado continue descumprindo a determinação judicial.
Justiça determinou implantação da UTI Neonatal em 2021
A ação foi proposta pelo Ministério Público e, em 24 de julho de 2021, a Justiça determinou que o Estado implantasse a UTI Neonatal no Hospital Regional de Cacoal. Posteriormente, em 28 de maio de 2024, a decisão foi reafirmada pela Justiça.
Mesmo após recorrer da sentença, o Governo de Rondônia teve a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, que também estabeleceu prazo para apresentação de um plano de implantação da unidade. No entanto, segundo a Prefeitura, passados quase cinco anos da primeira determinação judicial, a UTI Neonatal ainda não foi instalada.
Estado também deixou de apresentar relatórios
Outro ponto destacado pelo Município é o descumprimento da obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre as providências adotadas para implantação da unidade.
O primeiro documento deveria ter sido entregue até o final de março de 2026, mas, conforme informado pela Prefeitura, o relatório não foi apresentado.
Prefeitura afirma que buscou solução administrativa
Desde que assumiu o cargo, em abril de 2026, o prefeito Tony Pablo afirma ter buscado diálogo com o Governo do Estado para solucionar o impasse por meio de reuniões e tratativas administrativas.
Segundo a administração municipal, durante esse período o Estado solicitou a adaptação de uma sala no Hospital Materno Infantil e informou que faria a instalação da UTI Neonatal. Uma empresa privada chegou a levar equipamentos ao local acreditando que o serviço entraria em funcionamento, mas, diante da falta de avanço, os equipamentos acabaram sendo retirados.
Atendimento é responsabilidade do Estado
Conforme as decisões judiciais, a implantação da UTI Neonatal é de responsabilidade do Governo de Rondônia por se tratar de um serviço de alta complexidade destinado ao atendimento regional.
A estrutura beneficiaria pacientes de mais de 35 municípios que utilizam o Hospital Regional de Cacoal como referência para procedimentos especializados.
Falta da UTI aumenta riscos para recém-nascidos
Sem a UTI Neonatal em funcionamento, recém-nascidos que necessitam de cuidados intensivos continuam sendo transferidos para outras cidades, situação que pode aumentar os riscos durante o transporte e gerar ainda mais preocupação para as famílias.
Além do impacto na assistência aos bebês, a ausência da unidade também amplia a pressão sobre a rede pública de saúde, que depende da disponibilidade de leitos especializados em outros municípios.
Fonte: Site Eletrônico Oliberalderondonia
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