Tribunal julgou edital ilegal por falhas na comprovação das vagas e descumprimento de prazos legais, aplicando apenas sanção de alerta aos responsáveis
Cacoal, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou ilegal o edital do concurso público da Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte na última quarta-feira (29), após a identificação de irregularidades no processo de elaboração e encaminhamento do certame.
Organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), o concurso prevê o preenchimento de seis vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, para cargos de níveis médio e superior. As remunerações podem chegar a R$ 3.129.
De acordo com o TCE-RO, a principal irregularidade constatada foi a ausência de comprovação da existência das vagas ofertadas no edital. O Tribunal também verificou que o município deixou de encaminhar o documento para análise da Corte dentro do prazo estabelecido pela legislação.
Apesar de considerar o edital ilegal, o Tribunal de Contas decidiu não anular o concurso. Os conselheiros entenderam que a medida mais adequada seria a aplicação de uma sanção de alerta, com o objetivo de prevenir a repetição das falhas em futuros processos seletivos.
O alerta foi direcionado ao secretário municipal de Administração, Nilzo Rosa de Oliveira, à presidente da comissão organizadora do concurso, Rosenilda Maria Costa, e aos demais responsáveis pela condução do certame.
Além da advertência, o TCE-RO determinou que, nas próximas seleções públicas, o município observe rigorosamente os prazos legais para envio da documentação ao Tribunal e apresente comprovação formal da existência das vagas antes da publicação dos editais.
Até a última atualização, a Prefeitura de Rolim de Moura e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) ainda não haviam se manifestado sobre as medidas que serão adotadas em razão da decisão do Tribunal de Contas.
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