Justiça de Rondônia determinou a paralisação imediata das obras de adaptação de um prédio que seria o novo hospital de Cacoal. Decisão atendeu pedido do MP que encontrou falhas graves no processo. Multa é de R$ 1 mil por dia se cidade descumprir."Cacoal Ro - A Justiça de Rondônia determinou a suspensão imediata das obras de adaptação de um prédio particular aonde funcionava a Facimed - Faculdade de Medicina que seria transformado no Hospital Municipal de Cacoal. A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível de Cacoal, atendeu a um pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado (MPRO), que alegou irregularidades na contratação e execução das reformas.
O Caso: Obras Suspensas por Possível Irregularidade
O MPRO ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Cacoal, argumentando que as obras estavam sendo realizadas sem a devida observância dos princípios administrativos, como legalidade, transparência e eficiência. Segundo o órgão, o município locou o imóvel e iniciou as reformas sem licitação adequada, além de não comprovar a viabilidade técnica do local para abrigar um hospital.
A juíza Emy Karla Yamamoto Roque destacou em sua decisão que:
- Não houve demonstração de que o processo administrativo seguiu os requisitos legais.
- A ausência de transparência nos contratos e na escolha do imóvel configurava risco de prejuízo ao erário público.
- A continuidade das obras poderia comprometer a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Decisão Judicial: Multa Diária em Caso de Descumprimento
A magistrada concedeu a tutela de urgência e determinou:
✅ Suspensão imediata das obras no imóvel localizado na Avenida Cuiabá, nº 3087, Jardim Clodoaldo.
⚠️ Multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID).
Além disso, o Município de Cacoal foi intimado a apresentar defesa no prazo legal, juntando documentos como:
- Processo administrativo completo da locação.
- Projetos, orçamentos e licenças das obras.
- Justificativas para a dispensa de licitação (se houver).
Impacto na Saúde Pública e no Erário
A decisão visa evitar danos irreparáveis, tanto financeiros (por possível desperdício de recursos públicos) quanto sociais (pela possível inadequação do prédio como hospital). O MPRO alertou que a improvisação na saúde pública poderia prejudicar diretamente a população.
Próximos Passos
O município terá a oportunidade de se manifestar e comprovar a regularidade das obras. Caso não apresente justificativas consistentes, a suspensão poderá se tornar definitiva.
Acompanhe as atualizações deste caso no PJe (Processo nº 7007286-26.2025.8.22.0007).
