STJ veda uso de redes sociais pessoais de gestores para promoção de obras e ações de governo
STJ decide que seu dinheiro não pode financiar a promoção pessoal de prefeitos nas redes.
Cacoal RO - Nos últimos anos, tornou-se comum prefeitos de diversas cidades utilizarem suas redes sociais pessoais para divulgar obras, programas e ações de suas administrações. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que essa prática pode configurar promoção pessoal ilícita, podendo até resultar em condenação por ato de improbidade administrativa.
De acordo com decisão recente do tribunal, a utilização de imagens publicitárias institucionais em perfis privados dos gestores é considerada indício de promoção indevida. Para o STJ, “a divulgação de atos, programas, obras e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades, a fim de preservar a imparcialidade e a integridade da comunicação institucional”.
Riscos para os gestores
Além da caracterização de promoção indevida, outro ponto de alerta destacado é o possível envolvimento de servidores remunerados com recursos públicos na produção e manutenção desse conteúdo. Caso isso seja comprovado, a Justiça pode entender que serviços contratados para fins institucionais estão sendo desviados para benefício pessoal do prefeito, configurando violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública.
Cenário em Rondônia
Em Rondônia, embora a maioria dos gestores municipais utilize redes sociais para falar de suas gestões, dois prefeitos se destacam pela intensa atividade neste tipo de marketing político-eleitoral: Léo Moraes (Podemos), prefeito de Porto Velho; e Adaliton Fúria (PSD), que comanda Cacoal. Ambos, conhecidos por sua militância virtual ativa, chegaram a protagonizar um embate público recente, amplamente noticiado pela imprensa local.
Recomendação do Ministério Público
Em casos que configurem essas irregularidades, o Ministério Público pode expedir uma Recomendação, instrumento utilizado para prevenir ou corrigir condutas irregulares. Embora não possua caráter obrigatório imediato, o descumprimento da orientação pode levar o promotor a adotar medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilizar o gestor.
Esse entendimento judicial reforça a necessidade de que prefeitos e demais autoridades respeitem os limites estritos da comunicação institucional, evitando transformar a divulgação de ações públicas em plataforma para promoção política pessoal.
Fonte a Redação
%2011.28.49_5ff4ec65.jpg)
