Decisão do ministro Luís Roberto Barroso amplia o atendimento a vítimas de violência e garante segurança para equipes de enfermagem.
Cacoal, RO - Em uma decisão que impacta diretamente a saúde pública no Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, autorizou que enfermeiros e técnicos em enfermagem possam realizar procedimentos de aborto nos casos já permitidos por lei. A medida também veda qualquer tipo de punição a esses profissionais.
A decisão, tomada nesta sexta-feira (17), é um resposta a ações de entidades da saúde que alertavam sobre as grandes dificuldades que mulheres enfrentam para conseguir um aborto legal na rede pública.
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Decisão do STF facilita acesso ao aborto legal
A principal mudança trazida pela decisão do ministro Barroso é a permissão para que enfermeiros e técnicos em enfermagem auxiliem e realizem o procedimento de interrupção da gravidez nos casos de:
Estupro;
Risco de vida para a gestante;
Fetos anencéfalos.
Barroso destacou que a atuação desses profissionais deve ser compatível com sua formação, o que inclui, por exemplo, a administração do aborto medicamentoso nas fases iniciais da gravidez.
Fim da punição a enfermeiros
Para garantir a segurança dos profissionais, o ministro estendeu a eles a proteção do Artigo 128 do Código Penal. Esse artigo já assegura que médicos não sejam punidos ao realizar abortos nessas situações legais.
Em sua decisão, Barroso argumentou que a lei penal é da década de 1940 e não poderia prever os avanços da medicina. Ele afirmou que "não se pode permitir que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constituição".
O que muda na prática?
Com a medida, ficam determinadas:
Suspensão de processos: Todos os processos penais e administrativos contra enfermeiros e técnicos por atuarem em abortos legais devem ser suspensos imediatamente.
Fim de obstáculos: Fica proibida a criação de novas barreiras para a realização do aborto nos casos previstos em lei.
Agilidade no atendimento: A medida deve ampliar e agilizar o acesso ao aborto legal, especialmente em cidades do interior com pouca disponibilidade de médicos.
Próximos passos
A decisão do ministro Barroso já está em vigor, mas ainda precisa ser referendada (confirmada) pelo plenário do STF, o que deve acontecer nas próximas semanas. A expectativa é que a medida garanta mais dignidade e acesso aos direitos de saúde para milhares de mulheres no país.
Fonte: Oliberaderondonia.
