CACOAL RO - O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) confirmou, por unanimidade, a empresa rondoniense PEN6 Marketing como a agência de publicidade do Governo do Estado. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Especial do Tribunal na última sexta-feira, 7 de novembro de 2025, ao negar provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela Agência Nacional de Propaganda.
🏛️ Decisão Unânime e o Caso da Desclassificação
A 2ª Câmara Especial manteve inalterado o Acórdão que confirma a PEN6 na licitação. A empresa havia vencido todas as fases do processo licitatório, que se arrastava por cerca de quatro anos. No entanto, a Superintendência de Licitações (Supel) a havia desclassificado.
A desclassificação ocorreu devido à apresentação de uma declaração de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP). O ato foi considerado ilegal pelos desembargadores, pois a declaração era válida na época de sua emissão.
⚖️ Entendimento dos Desembargadores: Boa-fé e Legalidade
Os desembargadores entenderam que a existência do documento não trouxe qualquer benefício indevido à licitante, que agiu de boa-fé.
A ementa do voto, proferida pelo desembargador Hiram Marques, sacramentou o entendimento majoritário. Ele reiterou uma decisão anterior de objeto similar, resumida da seguinte forma:
■ "Direito Administrativo. Ação Anulatória. Licitação Pública. Inabilitação de Empresa por apresentação de declaração de enquadramento como EPP. Ausência de má-fé e inexistência de benefício indevido. Recurso provido."
■ Com essa decisão unânime, a PEN6 Marketing tem seu direito de atuar como agência de publicidade do Governo de Rondônia reafirmado pelo Poder Judiciário.
Fonte: Site eletrônico Oliberalderondonia
